POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1.  OBJETIVO

A Política de Privacidade e proteção de Dados Pessoais tem por finalidade estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e conceitos a serem seguidos por todas as partes relacionadas com a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO, visando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n.º 13.709/2018. Essa política contém informações sobre coleta, uso, retenção, transferência, armazenamento, descarte e tratamento de seus dados pessoais, além de explicar como e para quais finalidades a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO coleta, utiliza, retém, transfere, armazena, trata e descarta dados pessoais, como protege os dados pessoais e quais são os seus direitos em relação a esses dados.

2.  APLICAÇÃO

Esta Política é aplicável aos administradores, conselheiros, gestores, empregados, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, menores aprendizes, consultores externos e às entidades públicas e/ou privadas que, de alguma forma, se relacionem com a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO.

3.  AMBIENTE NORMATIVO

Esta Política foi elaborada em consonância com todas as leis e regulamentações aplicáveis à Lei Geral de Proteção de dados pessoais – LGPD.

4.  DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, alguns termos devem ser entendidos da seguinte forma:

AGENTES DE TRATAMENTO: são o controlador e o operador.

CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

DADO PESSOAL: é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que, por exemplo, seu nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, data de nascimento e também cookies e outros tipos de identificadores eletrônicos.

DADO SENSÍVEL: dado pessoal relacionado à religião, etnia, opiniões e quaisquer outras informações capazes de gerar constrangimento, exposição ou discriminação do respectivo titular.

ENCARREGADO (DPO): pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional. É o especialista em proteção de dados.

OPERADOR (PROCESSADOR): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

TITULAR DE DADOS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: é qualquer ato ou conjunto de atos que são realizados com seus dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais como, por exemplo a coleta, o registro, a organização, o armazenamento, a consulta, o uso, o compartilhamento, a exclusão, a destruição, ou o descarte de dados pessoais.

5.  DIRETRIZES GERAIS

5.1. Quais dados pessoais são tratados?

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO pode coletar e tratar seus dados pessoais quando você nos fornecer ou autorizar o respectivo tratamento por escrito ou por meios eletrônicos e também pode tratá-los quando os mesmos forem enviados por um de nossos parceiros de negócios, ou quando estiverem disponíveis em bases públicas.

De uma maneira geral, a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO pode coletar e tratar seu nome completo; CPF; RG; nome da mãe; data de nascimento; idade; gênero; endereço; estado civil; número do celular/telefone; endereço IP; e endereço de e-mail, dentre outros que se fizerem necessários para finalidades contratuais.

Se você for nosso cliente, além dos dados acima, a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO pode coletar e tratar dados mais específicos, relacionados à prestação de nossos serviços, como dados de inadimplência e escore do cliente nos birôs de crédito.

Caso você seja um de nossos parceiros de negócio ou terceiro, os dados pessoais que são coletados e tratados sobre você também podem incluir, por exemplo, informações sobre participações societárias; informações sobre inadimplemento e contrato social de pessoas jurídicas se for o caso.

Caso você seja candidato a uma vaga em nosso time, a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO também pode coletar e tratar, além dos listados acima, sua profissão, escolaridade e outros dados pessoais relevantes ao processo seletivo e para fins de sua contratação, em atenção às leis trabalhistas, fiscais e previdenciárias pertinentes.

5.2.  Quais as finalidades para as quais tratamos os seus dados pessoais?

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO pode coletar e tratar seus dados pessoais para, a depender de sua relação conosco, as seguintes finalidades:

1. Envio de mailings e comunicação;
2. Avaliações de integridade;
3. Investigações e outras providências relacionadas a denúncias no canal de ética da empresa;
4. Avaliação de solicitações de doações e patrocínio;
5. Elaboração, análise e validação de documentos jurídicos;
6. Atuação em processos judiciais;
7. Atuação junto a órgãos reguladores;
8. Gestão de stakeholders;
9. Desenvolvimento e monitoramento de projetos sociais e disponibilização de benefícios à comunidade;
10. Controle de visitantes nas nossas dependências;
11. Treinamento e desenvolvimento de pessoas;
12. Prevenção a fraudes, corrupção e realização de auditoria;
13. Recrutamento e seleção de candidatos;
14. Treinamento e melhoria da área de recursos humanos;
15. Desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades do nosso

O tratamento de seus dados pessoais é realizado apenas quando existir uma base legal para isso.

As bases legais incluem: a) consentimento: quando você nos dá seu consentimento, b) contrato: quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato; c) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória; d) exercício de direitos; e) proteção da vida ou da incolumidade física ou da vida e da incolumidade física de terceiro; f) execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; g) tutela da saúde; h) legítimos interesses; e i) proteção do crédito.

Nos casos em que o tratamento de seus dados pessoais for realizado pela ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO com base no seu consentimento, você tem o direito de revogar a qualquer tempo tal consentimento, contudo, tal revogação não afetará a legalidade do tratamento de seus dados pessoais já tratados da revogação, nem tampouco na legalidade do tratamento de seus dados pessoais baseado em outras hipóteses legais dentre aquelas acima apontadas.

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO pode tratar seus dados pessoais com base em legítimos interesses desde que prevaleçam os seus direitos e liberdades fundamentais.

Nessas hipóteses, seus dados pessoais são tratados com base em legítimos interesses que visem garantir a prestação de serviços que lhe beneficiem, bem como para a realização e promoção das nossas atividades operacionais e internas.

6.  TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

A depender de sua relação com a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO, a empresa poderá tratar dados pessoais sensíveis, tais como cadastro biométrico; dados de saúde; para o desenvolvimento de programas e projetos sociais, tais como dados relacionados a raça/cor, para a realização de investigações de denúncias imputadas ao canal de ética, bem como outros dados pessoais sensíveis.

O tratamento de dados pessoais sensíveis é restrito e somente será realizado em uma ou mais das seguintes hipóteses legais:

1. Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias;
2. Execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
3. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
4. Proteção da sua vida ou da sua incolumidade física ou da vida e da incolumidade física de terceiros;
5. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
6. Garantia da prevenção à fraude e à sua segurança, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados na legislação aplicável e nesta Política e exceto no caso de prevalecerem seus direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO também pode tratar dados pessoais sensíveis com base no seu consentimento.

7.  PERÍODO DE RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais podem ser tratados e armazenados:

1. Pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados, estando limitado ao que é necessário para o propósito identificado;
2. De acordo com os períodos de armazenamento exigidos pela legislação aplicável; ou
3. Até solicitação de revogação do consentimento para o tratamento, conforme aplicável.

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO pode reter seus dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para proteger os direitos da empresa, para cumprir ordem emanada por autoridade competente ou também pelo prazo necessário, de acordo com a base legal que justifique a retenção dos seus dados.

8.  COMPARTILHAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO pode compartilhar seus dados pessoais e outras informações com outros stakeholders para alcançar as finalidades descritas nesta política.

Tais stakeholders incluem, mas não se limitam ao Poder Público em geral, repartições e tabeliões públicos, instituições financeiras, nossos parceiros de negócios, operadores de dados pessoais, birôs de crédito, plataformas de serviços de tecnologia, prestadores de serviços, assessoria de imprensa da construtora, escritórios de advocacia, firmas de contabilidade, corretoras de seguros e seguradoras, consultorias e outros serviços especializados.

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO também pode transferir seus dados pessoais para o exterior, com a adoção de todas as salvaguardas e medidas de segurança apropriadas para garantir o nível adequado de segurança e proteção de dados pessoais em especial, quando os softwares e aplicativos que utilizarmos estiverem baseados fora do Brasil.

Em princípio, a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO somente transfere dados pessoais com base no seu consentimento, contudo, poderá fazê-lo para elaboração e gestão de contratos, no cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, ou na proteção da sua vida ou da sua incolumidade física.

9.  MÉTODOS DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO pode realizar o tratamento de seus dados pessoais por meios eletrônicos ou automatizados e ferramentas computadorizadas ou manualmente e em cópia impressa.

O tratamento está adstrito, exclusivamente, para as finalidades para as quais os dados foram coletados, garantindo a segurança, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade de qualquer informação tratada, por meio de medidas adequadas a impedir a alteração, cancelamento, destruição, acesso ou tratamento não autorizados ou qualquer tratamento que não esteja em consonância com a finalidade da coleta e com os termos desta Política.

10.  SEGURANÇA

A ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO adota medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas desenvolvidas para fornecer proteção razoável aos dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso, revelação e modificação não autorizados.

As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia, controles de acesso físico e lógico e controles de autorização de acesso à informação.

Enquanto a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO protege os seus sistemas, você é responsável por proteger e manter a privacidade de suas informações e por verificar se os seus dados pessoais mantidos pela ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO, são precisos, completos e atualizados.

11.  QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?

Se você é um dos clientes, parceiros de negócio, candidato a uma das vagas de emprego, administrador ou colaborador da ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO, ou de alguma forma tem ou acredita ter seus dados pessoais tratados pela empresa, você pode exercer os direitos elencados no artigo 18 da LGPD, quais sejam:

1. Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acessar seus dados pessoais;
3. Solicitar a correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas nesta Política e no artigo 16 da LGPD;
7. Solicitar informação das entidades públicas e privadas com as quais nós realizamos uso compartilhado de dados;
8. Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
9. Revogar o seu consentimento, nos termos do §5º do artigo 8º da

O exercício de qualquer desses direitos não afeta a legalidade de qualquer tratamento de seus dados pessoais realizados antes do exercício de tal direito.

Caso você possua quaisquer solicitações relacionadas a seus dados pessoais ou se quiser exercer algum de seus direitos, a ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – TECHNOFIO disponibiliza em seu site o contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO.

12.  DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

– Lei Geral de Proteção de Dados

13.  INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O presente documento será revisado no período mínimo de um ano, sem prejuízo de renovações adicionais para que o documento se permaneça sempre atualizado.

ACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ 02.400.787/0001-04

Fim do documento.